Assembleia Municipal

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Assembleia Municipal

Description details

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Reference code

PT/CMMTG/CMMTG/B-D

Title type

Formal

Date range

1977-02-25  to  2009-09-18 

Accumulation dates

1977-2009

Dimension and support

4 cx., 4 liv., 6 cp.; papel

Extents

4 Caixas
4 Livros
6 Capilhas

Producer

Assembleia Municipal de Manteigas

Biography or history

Se até 1976 o órgão deliberativo dos municípios era o Conselho Municipal, em 1976 a Constituição da República Portuguesa mantém as Câmaras Municipais como órgãos executivos, passando o órgão deliberativo a ser a Assembleia Municipal.

A Assembleia Municipal é constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram por inerência e igual ou superior ao triplo do número de membros da respetiva câmara municipal.

A mesa da assembleia é composta por um presidente, um 1º secretário e um 2º secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros.

Quando há eleições, o presidente da assembleia municipal cessante deve proceder à instalação da nova assembleia municipal no prazo de 20 dias após o apuramento definitivo dos resultados eleitorais.

Geographic name

Custodial history

Na sequência da criação do AMMTG, em 2005, a documentação produzida e recebida pela Assembleia Municipal de Manteigas no exercício das suas funções, então considerada de conservação permanente, foi transferida para este serviço, a fim de ser tratada arquivisticamente, com vista à sua preservação e acessibilização. esta subsecção tem vindo a ser enriquecida com novas transferências.

Acquisition information

Transferência, d. 2005-05-14

Scope and content

Esta subsecção compreende documentação produzida e recebida pela Assembleia Municipal no exercício das suas funções. Sendo o órgão deliberativo da autarquia local forma, juntamente com a Câmara Municipal e com os Conselhos Municipais, o conjunto dos órgãos representativos municipais. Esta subsecção é constituída essencialmente por duas séries documentais: livros de atas das reuniões e respetivos documentos preparatórios.

Accruals

Prevêm-se ingressos adicionais visto que a secção se encontra aberta.

Arrangement

A documentação encontra-se organizada cronologicamente dentro de cada série.

Access restrictions

De acordo com o Regulamento Interno, ao Arquivo Municipal reserva-se o direito de não facultar a consulta de documentos que, pelas suas características próprias, exijam cuidados de conservação especiais, ou nos casos em que a legislação coloque restrições: Cf. Decreto-Lei 16/93 de 23 de janeiro e Regime geral de arquivos e de património arquivístico.

Conditions governing use

A realização de cópias a partir dos originais carece de autorização do Presidente da Câmara Municipal. A utilização de reproduções para fins não científicos ou académicos é expressamente proibida nos termos previstos na legislação dos direitos de autor e outros direitos conexos, salvo se obtida a devida autorização junto da entidade detentora.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Documentos em suporte papel

Tecnologia do suporte: manuscrito e impresso

Estado de conservação: Bom