Comissão Executiva

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Comissão Executiva

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Reference code

PT/CMMTG/CMMTG/B-B

Title type

Formal

Date range

1914-01-10  to  1926-07-12 

Dimension and support

7 u.i. (5 liv. + 2 mç.); papel.

Extents

5 Livros
2 Maços

Producer

Câmara Municipal

Biography or history

A Lei n.º 88 de 7 de agosto de 1913 determina que a administração dos concelhos é assegurada por dois orgãos diferentes: a câmara municipal e uma comissão executiva.

A câmara municipal é o orgão deliberativo do município, constituido por vereadores eleitos diretamente e a comissão executiva é composta por vereadores eleitos anualmente pela câmara, de entre os seus membros para o exercício de funções executivas.

De acordo com a lei referida, o número de membros das comissões executivas seriam compostas por 9 vereadores nos concelhos de 1.ª ordem, 7 nos de 2.ª ordem e 5 nos de 3.ª.

O funcionamento deste orgão executivo municipal é coordenado por um presidente, um vice-presidente, um secretário e um vice-secretário eleitos pelos vogais da comissão de entre os seus membros e reúne pelo menos uma vez por semana.

São competências deste orgão:

- executar todas as deliberações da câmara municipal;

- administrar os bens e estabelecimentos municipais;

- dirigir as obras e serviços a cargo da câmara;

- organizar e submeter à análise e aprovação da câmara os orçamentos municipais;

- propor a criação de receitas ordinárias e extraordinárias;

- propor a criação de lugares necessários para o bom desenvolvimento dos serviços municipais;

- autorizar despesas de acordo com os orçamentos e deliberações da câmara;

- prestar contas da sua administração à câmara;

- representar o município por intermédio do presidente.

Nos concelhos que não forem capitais de distrito, como é o caso de Manteigas, é ainda atribuição da comissão executiva o exercício de funções de autoridade policial, tais como:

- conceder licenças a estabelecimentos insalubres, incomodos e perigosos;

- fiscalizar os pesos e medidas;

- exercer policia urbana e rural;

- tomar medidas em caso de incêndios, inundações, naufrágios e semelhantes;

- vigiar a execução das posturas e regulamentos de polícia municipal.

A comissão executiva funcionou até 28 de julho de 1926, período da instauração da Ditadura Militar, data a partir da qual foi extinta e se instituiu uma comissão administrativa.

Geographic name

Custodial history

Na sequência da criação do AMMTG, em 2005, a documentação produzida e recebida pela Câmara Municipal de Manteigas no exercício das suas funções, então considerada de conservação permanente, foi transferida para este serviço, a fim de ser tratada arquivisticamente, com vista à sua preservação e acessibilização. O fundo tem vindo a ser enriquecido com novas transferências de documentação proveniente dos diversos serviços.

Acquisition information

Transferência, d. 2005-05-14

Scope and content

Esta subsecção é constituida por livros de atas das sessões da Comissão Executiva, um conjunto de documentos avulso respeitante a resumos de deliberações, copiador de correspondência expedida e registos de correspondência recebida pela dita comissão.

Accruals

Não se prevêm, uma vez se tratar de uma subsecção fechada.

Arrangement

Foram constituidas 4 séries documentais, sendo que a documentação que as contituem se encontra organizada cronologicamente.

Access restrictions

De acordo com o Regulamento Interno, ao Arquivo Municipal reserva-se o direito de não facultar a consulta de documentos que, pelas suas características próprias, exijam cuidados de conservação especiais, ou nos casos em que a legislação coloque restrições: Cf. Decreto-Lei 16/93 de 23 de janeiro e Regime geral de arquivos e de património arquivístico.

Conditions governing use

A realização de cópias a partir dos originais carece de autorização do Presidente da Câmara Municipal. A utilização de reproduções para fins não científicos ou académicos é expressamente proibida nos termos previstos na legislação dos direitos de autor e outros direitos conexos, salvo se obtida a devida autorização junto da entidade detentora.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Documentos em suporte papel

Tecnologia do suporte: manuscrito

Estado de conservação: Bom

Notes

As atas da Comissão Executiva registadas no livro n.º 3 apenas ocupam as primeiras 119 folhas. As restantes serviram para o registo das atas da Comissão Administrativa instituida em 1926.