ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO

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ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO

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Description level

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Reference code

PT/CMMTG/CMMTG/B

Title type

Controlado

Date range

1590-01-10  to  2009 

Dimension and support

76 u.i. (59 caixas, 14 livros, 3 capilhas)

Extents

0 Outros

Producer

Câmara Municipal de Manteigas

Biography or history

Era através do foral que normalmente se estabelecia a composição e organização da Câmara de uma cidade ou de um concelho ou vila. A atribuição de uma Carta de Foral constituía, pois, uma medida que visava incentivar o povoamento em terras de difícil acesso. No fundo, era uma necessidade de dar resposta a graves problemas de povoamento.

Foram algumas as alterações que ocorreram ao longo dos tempos. Inicialmente, eram os próprios interessados que proviam às necessidades da vida coletiva tentando em comum encontrar soluções e magistrados que as pusessem em prática. A atribuição das cartas de foral viria a conferir a cada concelho um regime próprio, determinando em simultâneo as obrigações para com o senhor da terra e a Coroa.

A uniformização da administração municipal foi conseguida com as Ordenações Afonsinas, de meados do século XV, onde estava prevista a existência de juízes ordinários que presidiam à Câmara, vereadores que eram os responsáveis pela gestão dos assuntos económicos e de um procurador do concelho que, por vezes, também desempenhava a função de tesoureiro; também pelas ordenações manuelinas, promulgadas em 1521 e pela reforma dos forais entre 1497 e 1520.

O Liberalismo e introdução da Monarquia Constitucional e as reformas administrativas de Mouzinho da Silveira em 1832 tinham como objetivo introduzir importantes alterações ao nível da administração municipal promovendo políticas de concessão de autonomia aos municípios. Se o código administrativo de 1832 pretendia converter as câmaras municipais em simples órgãos consultivos dos Provedores, antecessores dos Administradores dos Concelhos, o de 1836 ampliaria a competência deliberativa das mesmas. Em 1842 as deliberações camarárias viriam a subordinar-se à fiscalização do administrador do Concelho que detinha voto consultivo nas sessões, reforçando-se a tutela do governo através das Juntas Gerais do Distrito e criando-se um Concelho Municipal. este acabou por ser suprimido pelo Código administrativo de 1878, restringindo a tutela do Governo e alargando as faculdades tributárias dos municípios. Contudo o Código Administrativo de 1896 encarregou-se de restabelecer a apertada tutela de 1842 e o poder dos magistrados administrativos suprimindo os concelhos de 3.ª ordem.

Proclamada a República, a partir de 1913, com a Lei n.º 88 de 7 de Agosto, as Câmaras municipais passam a ser constituídas por dois órgãos separados: o senado municipal e a comissão executiva. O senado era o órgão deliberativo municipal, constituído por vereadores eleitos diretamente. A comissão executiva era o órgão executivo municipal, constituída por vereadores eleitos pelo senado, de entre os seus membros.

O Código Administrativo de 1936, aprovado pelo D.L. 27424 de 31 de Dezembro, veio a estipular a divisão do território do continente em concelhos, definindo como órgãos da administração municipal: o Conselho Municipal (renovado de três em três anos), a Câmara Municipal e o Presidente da Câmara.

A Constituição da República Portuguesa de 1976 mantém as Câmaras Municipais como órgãos executivos dos municípios, passando o órgão deliberativo a ser a Assembleia Municipal.

Geographic name

Legal status

Documentação Pública

Custodial history

Na sequência da criação do AMMTG, em 2005, a documentação produzida e recebida pela Câmara Municipal de Manteigas no exercício das suas funções, então considerada de conservação permanente, foi transferida para este serviço, a fim de ser tratada arquivisticamente, com vista à sua preservação e acessibilização. O fundo tem vindo a ser enriquecido com novas transferências de documentação proveniente dos diversos serviços.

Acquisition information

Transferência, d. 2005-05-14

Scope and content

Esta secção integra documentação relativa aos órgãos de governo da Câmara Municipal, Assembleia Municipal, do Conselho Municipal, da Comissão Executiva e Administrativa, no domínio das funções definidas pela legislação. Integra ainda documentação relativa ao Presidente da Câmara do qual toda a estrutura se encontra dependente hierarquicamente e que dispõe de serviços próprios.

Accruals

Prevêm-se ingressos adicionais visto que a secção se encontra aberta.

Access restrictions

De acordo com o Regulamento Interno, ao Arquivo Municipal reserva-se o direito de não facultar a consulta de documentos que, pelas suas características próprias, exijam cuidados de conservação especiais, ou nos casos em que a legislação coloque restrições: Cf. Decreto-Lei 16/93 de 23 de janeiro e Regime geral de arquivos e de património arquivístico.

Conditions governing use

A realização de cópias a partir dos originais carece de autorização do Presidente da Câmara Municipal. A utilização de reproduções para fins não científicos ou académicos é expressamente proibida nos termos previstos na legislação dos direitos de autor e outros direitos conexos, salvo se obtida a devida autorização junto da entidade detentora.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Documentos em suporte papel, sendo que as capas de alguns livros que constituem a série de autos, acórdãos e determinações da Câmara Municipal se encontram em suporte pergaminho.